ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 26-11-2009.
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de
dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Ervino
Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho
Ruben Berta, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores
Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte,
Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Marcello Chiodo, Mauro
Pinheiro, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Waldir Canal. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
008/07. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Aldacir
José Oliboni, solicitando renovação de votação para a Emenda nº 217, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foram votadas conjunta e
destacadamente e rejeitadas as Emendas nos 336, 339, 341 e 350,
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por um voto SIM,
dezesseis votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, após serem encaminhadas à votação pelo
vereador Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador
Sebastião Melo, tendo votado Sim o vereador João Antonio Dib, votado Não os
vereadores Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, João Carlos Nedel,
João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell,
Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Pedro Ruas e Sebastião
Melo. Na ocasião, os vereadores Luiz Braz e Engenheiro Comassetto
manifestaram-se acerca das Emendas nos 336, 339, 341 e 350, apostas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Em continuidade, o
vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor
Presidente, solicitando que o Setor de Comissões desta Casa procedesse a
diligências no sentido de informar as Emendas apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/07 que foram aprovadas por unanimidade na
Comissão Especial deste Projeto. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda
nº 238, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por vinte
e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos
vereadores Toni Proença, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon
e Beto Moesch, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo,
tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, Fernanda Melchionna,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz
Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo
Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção
o vereador Haroldo de Souza. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada
pelo vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
da tramitação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
008/07. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador
Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação das Emendas
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Também, em face
de Questão de Ordem formulada pelo vereador Engenheiro Comassetto, o senhor Presidente
informou não ter sido retirada a solicitação de votação em destaque para a
Emenda nº 243, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07.
Foram votadas conjunta e destacadamente e rejeitadas as Emendas nos
242, 243 e 244, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07,
por quatorze votos SIM, seis votos NÃO e onze ABSTENÇÕES, após serem
encaminhadas à votação pelos vereadores Mauro Zacher, Adeli Sell, Dr. Raul,
Reginaldo Pujol, Nilo Santos, Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro e João Antonio Dib,
em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os
vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Mauro
Zacher, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ
Cassiá, Elias Vidal, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro e Nilo Santos e optado
pela Abstenção os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste,
Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, o
vereador Valter Nagelstein e a vereadora Maria Celeste manifestaram-se acerca
da votação das Emendas nos 242, 243 e 244, apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e aprovada a
Emenda nº 249, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07,
por vinte e dois votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhada à votação pelos vereadores Carlos Todeschini, Reginaldo Pujol,
Alceu Brasinha e Haroldo de Souza, em votação nominal solicitada pelo vereador
Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro
Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Beto Moesch,
Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon
e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Na oportunidade, o vereador
Reginaldo Pujol formulou Questão de Ordem acerca do teor da Emenda nº 307,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Em prosseguimento,
o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do seu voto de Abstenção na
votação da Emenda nº 217, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
008/07, ocorrida no dia de ontem, durante a Vigésima Nona Sessão
Extraordinária. Também, foram apregoados Requerimentos de autoria dos
vereadores Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein, deferidos pelo senhor
Presidente, solicitando a retirada do destaque para a votação, respectivamente,
das Emendas nº 307 e 279, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 008/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 287, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por quinze votos SIM,
dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos
vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Toni Proença, Engenheiro
Comassetto, Adeli Sell e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo
vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir
José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho
Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir
Canal, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e
optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. A seguir, foi aprovado Requerimento
de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando Licença para Tratar
de Interesses Particulares no dia de amanhã. Também, o senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos deste Legislativo no dia de hoje e
convidou os senhores vereadores para reuniões no dia trinta de novembro do
corrente, com o senhor Paulo Odone, Secretário Extraordinário da Copa do Mundo
2014, às treze horas e trinta minutos, e acerca da transferência da Vila Dique,
às treze horas. Em continuidade, o senhor Presidente colocou em votação,
destacadamente, a Emenda nº 303, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 008/07, a qual teve sua apreciação suspensa. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Valter Nagelstein, solicitando o
encerramento da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito a vereadora
Maria Celeste. Às onze horas e quarenta e seis minutos, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária do dia de hoje, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e
secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela
Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será
assinada pela maioria dos seus integrantes.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano
no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA – e dá outras providências. Com
Emendas.
Parecer:
- Conforme Relatório da Comissão Especial.
Observação:
- votação nos termos do art. 131-D do
Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo
o Requerimento de renovação de votação, conforme justificativa, da Emenda nº
217, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni e outros.
Conforme combinado, ontem, em votação em bloco as Emendas nºs
336, 339, 341 e 350, destacadas, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas
nºs 336, 339, 341 e 350.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell, essas Emendas apresentadas, de autoria do Ver.
Nelcir Tessaro, tratam, no Plano Diretor, do Estatuto da Cidade. Este conjunto
de Emendas foi aprovado pela Comissão e, a pedido do Ver. Nelcir Tessaro, está
sendo acordado para serem retiradas. São Emendas que tratam, no seu contexto,
da questão das áreas Especiais de Interesse Social, sobre o IPTU progressivo no
tempo, e, inclusive foram compatibilizadas e integradas a outras Emendas,
inclusive várias de nossa autoria, que trataram do tema do Estatuto da Cidade,
sendo que foram ressalvadas, resguardadas algumas Emendas que são extremamente
importantes. E o Ver. Nelcir Tessaro nos apresentou isso ontem, portanto, isso
vai agilizar os trabalhos.
Eu
destaco também uma outra Emenda, em que foi retirado o destaque por parte do
Ver. Valter Nagelstein, que é a Emenda nº 289, que regulamenta, dá Regime
Urbanístico para várias áreas da Restinga fazerem a sua regularização na parte
do comércio e serviços lá instalados por não ter Regime Urbanístico. Neste
sentido, esta Emenda é extremamente importante para a Zona Sul, para a
comunidade da Restinga, e, com a retirada do destaque, ela se torna, automaticamente,
aprovada. Portanto, Ver. DJ Cassiá, o senhor que nos ajudou a construir esta
Emenda, assim como vários outros colegas, a partir deste momento, passaremos a
tratar, então, da regulamentação de todo aquele comércio irregular da Rua Clara
Nunes, da Barro Vermelho, Chácara do Banco, da João Antonio da Silveira, da Av.
Nilo Wulff, da 4ª Unidade, da 5ª Unidade, da Av. Edgar Pires de Castro.
Portanto, esta é uma Emenda extremamente significativa, e eu quero aqui
destacar que é uma Emenda que foi trabalhada em conjunto. Eu assinei uma
Emenda, produzi, juntamente com o Ver. DJ Cassiá, o Ver. Reginaldo Pujol, o
Ver. João Pancinha, o Ver. Luiz Braz, que passa a tratar uma região e qualifica
uma região. Portanto, registro aqui a nossa satisfação com o entendimento
coletivo desta Casa pela aprovação da Emenda nº 289, que dá Regime Urbanístico
para a região da Restinga, no sentido de regulamentar as suas atividades de
serviços, comércios, habitações e assim por diante. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu
acredito que V. Exª tenha colocado quatro Emendas do Ver. Nelcir Tessaro, que
ele ontem indicou para rejeição; é isso?
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): É
o Plenário que vai decidir.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu estava
ouvindo o encaminhamento do Ver. Engenheiro Comassetto e fiquei em dúvida,
porque o Ver. Engenheiro Comassetto falava de uma Emenda de consenso. Então,
realmente, eu não sei.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, eu esclareço. Eu tratei, anteriormente, das Emendas lidas pelo Ver.
Adeli Sell para a rejeição, e também citei que o Líder do Governo, ontem,
retirou o destaque da Emenda nº 289, que passou a ser aprovada automaticamente.
Fiz as duas considerações.
O
SR. LUIZ BRAZ: Obrigado,
agradeço a V. Exª Vereador-Presidente, logo depois da votação, tenho um
requerimento a fazer.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Luiz Braz, eu entendi que, ontem, o Ver. Nelcir Tessaro fez uma aglutinação de
quatro Emendas, e foi aprovado no Plenário para votá-las em bloco. O mérito
desta matéria, o Plenário decide. Ele encaminhou contrário, se há alguém que
encaminha favorável...
(Manifestações
paralelas fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Não é disso. Mas nós estamos votando isso. Se ele falou outra coisa,
não tem problema nenhum. Nós estamos votando quatro Emendas do Ver. Tessaro. E
é para isso que vou mandar abrir o painel para a votação. Por favor, solicito a
abertura do painel.
Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, o bloco constituído pelas
Emendas nºs 336, 339, 341, 350, destacadas, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) O bloco composto pelas Emendas nº 336, nº 339, nº 341 e nº
350 está REJEITADO por 01 voto SIM, 16 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.
O
SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr.
Presidente, desde ontem temos um acordo, que estamos cumprindo, às vezes com
alguma dificuldade, de fazer com que um grupo de Emendas aprovadas por consenso
sejam votadas em bloco pelos Srs. Vereadores. Isso fez com que as votações de
ontem tivessem uma aceleração muito boa. Hoje, nós recomeçamos assim. Só que,
se V. Exª determinasse para o Setor de Comissões que esse levantamento fosse
feito pelo Setor, acredito que teríamos aqui mais certeza, porque o Setor de Comissões
pode verificar as notas taquigráficas, e, com essa verificação, existe uma
possibilidade muito maior de a votação dos blocos de Emendas prosseguir célere
como está.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Braz, essa matéria foi suscitada ontem, inicialmente pela Verª Maria Celeste.
Tão logo ela fez esse Requerimento, eu solicitei ao Dr. Luiz Afonso... Estou
chamando aqui, agora, todo o Setor de Comissões, o Sandro, porque acho
extremamente importante o que V. Exª acaba de solicitar. Portanto, ratificamos,
Dr. Luiz Afonso, que V. Sª chame o Sandro e mais os setores, os funcionários,
para dar atendimento aos Vereadores, especialmente à Verª Maria Celeste, ao
Ver. João Dib e ao Ver. Luiz Braz, que solicitaram isto. Logo em seguida,
teremos essa posição aqui, Ver. Luiz Braz.
O
SR. LUIZ BRAZ: Até
solicito a V. Exª que hoje, pela manhã, a gente prosseguisse com a votação de
uma a uma das Emendas e, no início da tarde, a gente partisse para os blocos,
de acordo com o levantamento do Setor de Comissões.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado,
Braz.
Em
votação a Emenda nº 238, destacada, ao PLCE 008/07. (Pausa.) O Ver. Toni
Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 238,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; esta Emenda estabelece unicamente prazo de dois anos para as
determinações propostas pelo próprio governo, na Lei que veio para a revisão do
Plano Diretor, enviada a esta Casa pelo Executivo. É a Lei que trata do art.
45. “Ficam criados os seguintes mecanismos de ajuste do Plano Diretor a serem
regulados por legislação específica, observados os procedimentos estabelecidos
na parte IV desta Lei”.
E
aí enumera uma lista de ajustes específicos que devem ficar criados e serem
regulados por legislação específica.
O
que diz a Emenda do Fórum - e a preocupação do conjunto de entidades que
representam a sociedade no Fórum de Entidades, que se debruçou sobre o tema no
ano passado e por nove meses neste ano aqui na Câmara de Vereadores? O Fórum de
Entidades é um fórum que acompanha o projeto de revisão, estabelecido pela
própria Câmara de Vereadores, cuja Emenda diz o seguinte: “Fica estabelecido o
prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor da vigência desta Lei, para a
realização dos ajustes preconizados pelo artigo 45, incisos I e II, como parte
integrante do Sistema de Gestão Democrática de Planejamento”. Na verdade,
temos, não só em Porto Alegre, mas no Brasil - e até com a Constituição nós
temos isso - que artigos que foram aprovados e dependem de regulamentação legal
até hoje não foram regulamentados, causando muitas dúvidas na população. Na
verdade, o que o Fórum está propondo é que, nos próximos dois anos, depois de
aprovada a revisão do Plano Diretor, sejam feitos os ajustes preconizados.
Estabelece um prazo de dois anos, para que não tenhamos a alteração e ela nunca
venha a ter real efeito sobre a operação da lei. Essa é a singela contribuição
que o Fórum dá a esse artigo, o art. 45 do Projeto de Lei enviado pelo
Executivo. Portanto, ele foi aprovado na Comissão que analisava a revisão do
Plano Diretor e depois foi destacado pelo Governo para o debate neste Plenário,
como todas as Emendas que foram aprovadas no debate da Comissão, e depois o Governo
entendeu que deveria destacá-las para debater no Plenário.
Peço
aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que se mantenham aqui as convicções e as
decisões da Comissão do Plano Diretor, presidida pelo Ver. João Antonio Dib, ou
seja, se mantenha a aprovação da Emenda. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 238, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, não precisarei de cinco minutos. O que esta
Emenda está sugerindo para ser inserido no Plano Diretor é um prazo para os
planos de ação regional que já estão previstos no Plano Diretor - foi realizado
somente um, que foi a Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro -, que
todas as regiões elaborem os seus planos regionais num prazo de dois anos, a
partir da revisão do Plano Diretor. Portanto, a referência aqui, Ver. Paulinho
Ruben Berta, que é lá da Zona Norte e que tem buscado a regularização
fundiária, o que nós fizemos aqui em relação à Lomba do Pinheiro, que foi
aprovado este ano... Esta Emenda sugere que, no prazo de dois anos, a partir da
aprovação do Plano, todas as regiões elaborem os seus planos regionais, plano
de ação regional, como está previsto no Plano Diretor, junto com os Fóruns de
Planejamento e os órgãos do Governo. Acho que esta é uma boa Emenda para que
possamos agilizar principalmente a periferia da Cidade nos temas referentes à
regularização fundiária, à adequação de Regime Urbanístico e a outras
situações. O Fórum sente essa necessidade e sugere à Câmara que possamos
estipular um prazo. O prazo de dois anos é razoável para que o Município, junto
com os Fóruns de Planejamento, faça a sua elaboração. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 238,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho comigo que não podemos, na pressa de
analisarmos e de cumprirmos a nossa tarefa, deixar de olhar todo o processo que
envolve a discussão desta matéria. Eu bem me lembro porque aprovei na Comissão,
Ver. Dib, esta proposta. Como Relator da matéria, era da minha Temática - Ver.
Toni, V. Exª que comandava os trabalhos naquela oportunidade, na eventual
ausência do Presidente João Dib, lembra que apresentamos a Subemenda nº 01 para
dar maior segurança, tranquilidade e perfectibilidade, esta é a expressão, à
proposta do Fórum; nós acrescentamos a Subemenda no sentido de que, após todas
as providências que V. Exª relatou e que o Ver. Comassetto consolidou, a
matéria venha à Câmara Municipal, que vai dar a última palavra sobre o assunto.
A Subemenda nº 01 “Acrescenta expressão no final do parágrafo único, como
segue: Parágrafo único...” - isto é, depois de encaminhada à Conferência
Municipal de Avaliação do Plano Diretor - “e após submetida à aprovação final
da Câmara Municipal”. Eu não vejo como nós não apoiarmos essa proposição,
porque ela cumpre, inclusive, uma disposição que a própria Lei do Plano Diretor
estabelece. Não sei, será que a restrição é de que venha a ser ouvida a Câmara
ao final? Só posso acreditar que seja isso. Então, a recensão a essa Emenda,
até o presente momento, não chegou nenhuma razão consistente que possa me
explicar por que eu não vou aprovar esta Emenda. Eu disse que nem todas as
coisas que nós aprovamos na Comissão nós temos a obrigação de voltar a aprovar.
Eu até não tenho obrigação de aprovar nada do que já aprovei antes. Se me
demonstrarem que eu estou errado, eu vou mudar, eu não sou inflexível - a gente
só não muda de ideia quando não tem -, eu tenho posição com relação às coisas;
contribuí com esta Emenda; examinei-a detidamente, discuti com o técnico nas
nossas reuniões com os técnicos da UFRGS, com o próprio Fórum nós discutimos;
acrescentei essa Subemenda, ninguém teve restrição, foi aprovada por
unanimidade, sim, esta Subemenda. Então, eu estou dizendo o seguinte: só com
alguma coisa muito nova que o debate possa trazer agora, eu vou continuar com a
minha posição anterior: eu voto pela aprovação da Emenda e recomendo que os
demais colegas assim o façam - a Emenda e Subemenda obviamente.
(Não
revidado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
238, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Bom-dia
a todos, bom-dia, Vereador-Presidente, o Ver. Pujol foi prejudicado pelo som, e
só quero aqui referendar que esta é uma das Emendas votadas por consenso na
Comissão. Ontem, o apelo do Ver. Dib, o entendimento das Lideranças, foi de que
o que nós construímos de posição da Câmara na Comissão nós devemos honrar. Eu
estava em dúvida da posição do Ver. Pujol, é nesse sentido, nós apoiamos e
queremos que todas sejam assim tratadas. E, diante de tanto conflito, termos
encontrado pontos em comum é muito precioso. Nós precisamos honrar aquilo que
construímos coletivamente.
Ontem,
no tema da orla, não foi possível, e eu espero que, na renovação de votação, a
gente recupere os compromissos coletivos firmados na Comissão. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. REGINALDO PUJO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, vou perguntar o óbvio, mas como ninguém quer ouvir o óbvio, eu,
agora, quero ouvir o óbvio. A Emenda que está em votação, se confirmada a sua
aprovação, carrega consigo a Subemenda obviamente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Sem dúvida alguma. O acessório segue o principal, segundo os melhores juristas
desta terra, incluindo V. Exa.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 238, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, parece que
os trabalhos, hoje, iniciaram com melhor astral do que anteontem,
principalmente.
A
proposta do Governo, e eu estava conversando com o Ver. Dib, para o art. 45 é a
mesma, exatamente a mesma, da atual Lei do Plano Diretor. Não há diferença! Ou
seja, de que devem ficar criados mecanismos de ajustes no Plano Diretor a serem
regulados, ainda por uma legislação, imagino, e deve-se ajustar, por unidade de
estruturação urbana, condições que, na alteração da proposta, não resultem em
comprometimento ou subaproveitamento dos equipamentos urbanos e comunitários.
Ver. Pedro Ruas, portanto, a proposta do Governo é exatamente igual a da atual
Lei, e, segundo o Ver. Dib, a mesma de 1979. São propostas de inclusão social,
de respeito a comunidades.
Não
se pode, jamais, comprometer ou subaproveitar os equipamentos urbanos e
comunitários. Quer dizer, é o planejamento urbano de inclusão social, isso não
é uma inovação, isso foi assim em 1979 - lembra, Ver. João Antonio Dib? -, está
na atual lei, e continua na proposta, Ver. Valter Nagelstein, do Governo. O que
o Fórum, então, simplesmente busca - e o Ver. Toni Proença já ressaltou isso -
é dar um prazo para o cumprimento desses dispositivos.
Portanto,
embora, claro, em alguns casos, Ver. Paulinho Ruben Berta, há a aplicação
desses dispositivos - há, sim, não há como dizer que não -, mas não houve uma
regulamentação legal e jurídica, que é o que o Plano Diretor atual prevê, que é
o que o Projeto de Lei propõe, e que é o que o Fórum estabelece, que é apenas
um prazo. Nós não podemos ficar eternamente esperando a regulamentação desses
dispositivos importantíssimos para todos nós, e principalmente para a população
mais carente, que menos tem acesso, e, por ser importante, precisa da
regulamentação.
Portanto,
o Fórum, nesse aspecto, colabora com o Executivo, e com a Câmara de Vereadores,
Secretário Mário Bins Ely, para aplicar, através de uma regulamentação
específica, esses dispositivos.
Falando
com o Secretário Márcio Bins Ely, o que talvez possa, Ver. Toni Proença, é se
fazer um ajuste na redação, que se pode fazer na redação final, é o termo
Sistema de Gestão Democrática de Planejamento, porque, por lei, é um outro
sistema, que é o sistema SMGP - Sistema Municipal de Gestão de Planejamento -,
apenas isso, isso a redação final pode fazer. É imprescindível a aprovação
desta Emenda para se colocar em prática dispositivos fundamentais e que são
unânimes na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 238, destacada,
ao PLCE nº 008/07. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Presidente,
só para efeitos protocolares, declare aprovada a Emenda nº 238 com a Subemenda.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sim.
A Emenda foi aprovada e como a Subemenda não foi destacada, está aprovada a
Emenda e a Subemenda.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Correto,
obrigado.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Mello): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher,
que requer que sejam votadas em bloco as Emendas nºs 242, 243 e 244,
destacadas, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só uma consulta à Diretoria Legislativa:
não foi retirado o destaque da Emenda nº 243, ontem?
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Só
um minutinho. Na minha lista não consta, talvez a minha lista esteja
desatualizada. Já vamos verificar, Vereador.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Está
bem.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não.
Não foi retirado o destaque.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação, em bloco, as Emendas nºs 242, 243, 244, destacadas, ao PLCE
nº 008/07. (Pausa.)
O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar o bloco das Emendas nº
242, 243 e 244, destacadas, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, queria, inicialmente, justificar a apresentação das Emendas. É
evidente que o Plano Diretor é um documento, uma Lei geral da Cidade, através
do qual traçamos as diretrizes da Cidade, mas o nosso mandato faz com que a
gente possibilite através de uma visão não somente macro, mas micro as
potencialidades de regiões importantes da Cidade. É isso que fortalece, e
talvez seja o maior incremento que cada um dos Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras contribuem ao Plano, não de uma maneira que olhem apenas micro, mas
o pensamento, a realidade local sejam também anexados aos princípios da
construção deste Plano.
Então,
essa é uma das contribuições que nós Vereadores damos, Ver. Sebastião Melo.
Infelizmente, quando percebemos que o Governo não nos quer dar apoio a essas
Emendas, é o que justifica, talvez, aqui, o discurso que a oposição permanentemente
faz, de que a “patrola” realmente funciona. O que nós queremos é a contribuição
técnica, mas também possibilitar a contribuição no pensamento de um
desenvolvimento local, isso não é possibilitado através do conjunto? Claro que
é, pois fizemos isso aqui, através de várias e várias Emendas. Então, fico
sentido, porque, às vezes, a gente contribui, Ver. Luiz Braz, apoia, acaba
assumindo compromissos com as entidades durante meses, meses, aqui nesta Casa,
e, depois, às vezes, sob pressão, sob condições do próprio Governo, acabamos
cedendo, porque entendemos sobre a questão macro. Mas e o entendimento micro e
local? Ele também está contemplado no Plano, e é isso que estamos oferecendo.
Eu
quero aqui solicitar ao Líder do Governo, que está presente, que entenda que a
nossa contribuição, às vezes, vai ser muito mais por meio do nosso conhecimento
local, e falo de uma Região que está esquecida pelo Poder Público, que não tem
tido recurso, que tem tido entraves, que está completamente esquecida pela Cidade,
e é compromisso de todos que concorreram à campanha, daqueles que se elegeram,
sempre disseram quando passaram pelo 4º Distrito: “Nós vamos tornar um Bairro
possível de ser revitalizado”.
Eu,
talvez, como Vereador, Valter, não possa contribuir muito com a revitalização,
mas talvez possa me somar com aquilo que o urbanista Jaime Lerner nos falava:
“Muitas vezes, o desenvolvimento local é uma acupuntura, é um ponto aqui, é um
ponto ali”, contando com o investimento privado daqueles que acreditam na revitalização
do 4º Distrito. Então, este é o meu apelo. Eu peço a sensibilidade dos meus
colegas Vereadores, no sentido de que entendam que esta Emenda é justamente
para que a gente possa dar, aos poucos, contando quase nada com o investimento
público para revitalizar aquela Região que tem um potencial enorme de
desenvolvimento. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Toni Proença, V. Exª perguntou se havia sido retirado o destaque da Emenda nº
243. A Diretoria Legislativa me informa que essa Emenda foi destacada por dois
Vereadores. O Ver. Beto Moesch, sim, solicitou o destaque, mas o Ver. Mauro
Pinheiro, não. Então, não havendo por parte do Ver. Mauro Pinheiro, ela
continua em vigor. Portanto, estamos em votação das Emendas de nºs
242, 243 e 244, que dizem respeito a Regimes Urbanísticos na Região do 4º
Distrito.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das
Emendas nºs 242, 243, 244, destacadas, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Ver. Sebastião Melo, minha cara Maria Celeste, eu quero apelar à sensibilidade
da Liderança do Governo e do Secretário Municipal Márcio Bins Ely, espero que
eles tenham sensibilidade, porque vou apelar à sensibilidade deles.
O
Ver. Mauro Zacher tem sobradas razões, não apenas para defender, mas também
para defender da forma como defendeu esse espaço da cidade de Porto Alegre
completamente esquecido. O que o Ver. Zacher propõe é dar vida a uma parte da
Cidade que, ao longo dos anos, o tempo castigou: a economia fez essa parte da
Cidade mudar. A Entrada da Cidade, o 4º Distrito, a Região de Navegantes, de
São Geraldo e de todos aqueles pequenos bairros ali daquela Região precisam de
um grande incentivo. E as medidas que o Ver. Mauro Zacher propõe são corretas.
Esta
Casa não pode se dividir entre situação e oposição. Esta Casa não pode se
dividir entre aquele Vereador que aceita um “pirulito” e aquele que não aceita,
porque, na verdade, é assim. O Governo chega aqui, com alguns “pirulitos no
bolso”, e oferta um doce, um “melzinho” para alguns Vereadores, e alguns
Vereadores se dobram.
Eu
quero apelar a todos, aos 35 Vereadores, além deste Vereador, para que a gente
não pense a Cidade como o Governo que está no Paço Municipal, mas pense, DJ
Cassiá, a Cidade como cidade, com os seus interesses, com as suas contradições,
com as suas mazelas, porque, na verdade, estamos tratando de uma mazela da
Entrada da Cidade, do 4º Distrito, que precisa ser solucionada. E um Vereador
da Bancada do PDT, o hoje Secretário Márcio Bins Ely, faz uma proposta ousada,
correta, e parece-me que a sensibilidade ficou em algum espaço na Cidade, ou
saiu da Cidade, melhor dizendo, porque aqui, para este Plenário, não veio a
sensibilidade das Lideranças do Governo.
Portanto,
quero aproveitar este momento, e parece-me que alguns Vereadores já se
sensibilizaram, porque estou verificando, neste momento, uma pequena reunião no
plenário. Isso já é positivo, porque o plenário é assim, a Câmara é assim, um
lugar de diálogo, um lugar para falar. Por isso que se chama Parlamento, porque
aqui se parla, aqui se discute, aqui há o contraditório, aqui há o
apelo. E por isso é que apelo ao Ver. Valter Nagelstein, no sentido de que
pense, que reflita com os seus colegas. Eu peço ao colega licenciado,
Secretário Márcio Bins Ely, que pense, que reflita, para que a gente possa,
conjuntamente, construir uma maioria de 19 votos, pelo menos, para as três
Emendas do Ver. Mauro Zacher. Porque, mais uma vez, digo: este Plenário não
pode continuar, como em alguns momentos aconteceu aqui nesta semana,
dividindo-se como se aqui fosse um Plenário de situação e de oposição, de
maioria ou de minoria. “Tendo maioria, vamos passar à gadanha!” Não! Não é
assim que o Parlamento deve funcionar, não é assim que a sociedade pensa! As
pessoas que estão nos ouvindo, as pessoas que estão nos vendo, que acompanham,
atentas, a votação do Plano Diretor, vão-nos cobrar, no futuro, por posições e
votos que aqui tivemos durante toda esta semana.
Eu
quero votar, sim; quero que todos acompanhem esta importante discussão e que
possamos, com uma maioria de votos, meu caro Líder do PTB, Nilo Santos, juntos,
aprovar estas Emendas. Portanto, eu apelo a todos e a todas para que votem
“Sim”. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas
nºs 242, 243, 244, destacadas, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. DR. RAUL: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras e pessoas que nos assistem. Este assunto que trata do 4º Distrito, é
um assunto que me diz respeito muito diretamente, em função do meu trabalho
como médico, que tem se desenvolvido há muitos anos naquela Região, pegando a
Região das Ilhas do Guaíba e também a Região do 4º Distrito, que é uma Região
de trânsito daquela comunidade, trânsito praticamente obrigatório. E
trabalhando na área da Saúde, tenho convivido com a realidade da Região há mais
de duas décadas, e diria que realmente é uma Região de Porto Alegre que
necessita ser olhada pelo Governo. É uma Região central, com alto potencial de
crescimento, e que vem sendo desassistida ao longo dos últimos 40 anos,
transformando-se, em muitos casos, em muitas Áreas de Interesse Cultural, e
que, na realidade, deveriam ser revistas, pois são grandes depósitos, muitas
vezes até desocupados. Muitas vezes, naquela Região, principalmente depois do
horário das 18h, 19h, convivemos com problemas sociais, problemas
importantíssimos, problemas que invadem a nossa privacidade. Quem passa por ali
sabe bem do que estou falando.
Então,
precisamos de ações que façam com que o 4º Distrito realmente mostre para a
Cidade o seu potencial. E as Emendas do Ver. Mauro Zacher vão nesse sentido.
Neste
momento, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para dizer da nossa
solidariedade, do nosso engajamento e da nossa disposição de aprovar estas
Emendas, porque, na realidade, elas vão no sentido da qualidade de vida da
melhoria da cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do bloco
composto pelas Emendas nºs 242, 243 e 244, destacadas, ao PLCE nº
008/07.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos encaminhando três proposições do Ver.
Mauro Zacher, estamos fazendo um encaminhamento conjunto, para haver ganhos na
operação.
Eu
queria fazer um apelo ao Ver. Márcio: acerte com a nossa Liderança na retirada
deste destaque e permita que a Casa, em conjunto, bata palmas e aprove as três
Emendas que são cobradas pelo 4º Distrito, há muito tempo, e que temos, agora,
com este Plano Diretor em andamento, a possibilidade real de iniciar o seu
resgate.
Na
Emenda, eu não posso ver nada de ruim para Porto Alegre, só vejo coisas boas.
O
Ver. Brasinha, meu grande companheiro, não entende assim, mas passará a
entender no momento em que refletir que isso é para revitalizar toda aquela
área do 4º Distrito, próximo de onde V. Exª quer que construa a Arena do nosso
glorioso Tricolor, retirando de nós, gremistas, a colocação de que nós só
fizemos regime especial para baiano, para o pessoal que vai construir lá no
Grêmio; que gaúcho também tem direito a ter o regime especial, para poder
trabalhar e revitalizar aquela área. Mas, se não ocorrer, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a desistência por parte do Governo, do destaque, o que
possibilitaria a aprovação automática da matéria - e isso é possível ainda -,
se tal não ocorrer, Sr. Presidente, fica a minha posição de quem analisou essas
Emendas com profundidade, primeiro, como Relator Temático; segundo, como
integrante da Comissão que, unanimemente, após debates alongados, aprovamos
essas três Emendas, e até porque ouvi a comunidade, os dirigentes da sua ação
comunitária que vieram aqui à Câmara, prestigiando a posição do Ver.Mauro
Zacher e pedindo o apoiamento dessas Emendas.
Olha,
não foi por outra razão senão esta que, nós, da Comissão, Ver. João Dib,
votamos por unanimidade. Esse é o caso típico: essas três Emendas nós compusemos
e foi unânime a votação. Houve, da parte da oposição, alguma resistência
inicial, depois, o debate se aprofundou, era semelhante, Ver. Comassetto,
àquilo que V. Exª conseguiu, com o meu apoio, lá para a Zona Sul. São áreas que
precisam ser adequadas, são áreas que precisam ser revitalizadas.
Então, fica aqui, Sr. Presidente, o meu apelo no sentido de que, ou se faça imediatamente a retirada do destaque, o que eu sei que o Líder faria com prazer, se assim fosse liberado, e, se isso não ocorrer, então, faça-se a vontade já manifestada de inúmeras formas pelo Poder Legislativo da Cidade. Apoiam-se as iniciativas concretas de revitalizar o 4º Distrito!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto
pelas Emendas nºs 242, 243 e 244, destacadas, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e
senhoras que nos acompanham nesta manhã, na realidade, eu quero apenas
aproveitar este espaço aqui para fazer alguns esclarecimentos, Ver. DJ Cassiá.
Primeiro, eu não me sinto patrolado, nem a nossa Bancada do PTB se sente
patrolada, Ver. Mauro Zacher. Para cima de nós não tem patrola!
(Aparte
antirregimental.)
O
SR. NILO SANTOS: Ainda
bem que não é para nós, então! Nós somos da base do Governo, trabalhamos, sim,
aliançados com este Governo, é assim que o PTB trabalha. Nós não alteramos o
nosso voto, porque dizem que estamos sendo patrolados ou porque ganhamos
pirulito, Ver. Adeli Sell! Isso é discurso para tentar criar confusão na nossa
cabeça. Só que nós já estamos maduros o suficiente para entender que isso é uma
jogada apenas, Ver. Valter Nagelstein. O PTB vai rejeitar essas Emendas do Ver.
Mauro Zacher, porque esse era o entendimento do Governo. E o Governo não pode
sofrer esse tipo de pressão, Ver. Mauro Zacher, o senhor sendo aliado a este
Governo, tendo o Vice-Prefeito neste Governo, não pode nos meter uma pressão
dessas, porque, senão, não é honesto, não é justo para aqueles que são seus
companheiros aqui. O Ver. Tessaro aceitou a rejeição, porque o Governo que nós
elegemos, o Governo que nós apoiamos, nós acreditamos nas ideias deles. E, se
não era bom para o Governo, ora, nós apostamos neste Governo, Ver. Ervino
Besson. Apostamos e acreditamos nele, acreditamos e vamos continuar
acreditando. Por isso o Governo pediu, e o Ver. Tessaro entendeu: “Opa, se não
é bom para a Cidade, eu retiro as minhas Emendas”. Porque nós fizemos parte de
uma aliança, uma aliança em que os desejos pessoais e individuais não podem
superar os desejos do coletivo. Ver. Valdir Fraga, os desejos não podem
superar, nós temos que ter entendimento coletivo, meu Secretário Márcio Bins
Ely. Eu quero elogiá-lo e parabenizá-lo pelo seu comportamento, mas não ceda a
pressões, porque nós não vamos aceitar que nos metam patrola por interesses
individuais. Não venham nos patrolar e não venham nos oferecer pirulitos,
balas, bombom, chocolate, seja lá o que for. Nós estamos fazendo um trabalho
coletivo. Por isso a Bancada do PTB, composta por mim, pelo Ver. DJ Cassiá,
Ver. Marcello Chiodo, Ver. Brasinha
e pelo Ver. Tessaro, vai rejeitar essas Emendas, porque esse era o entendimento
do Governo. O Governo entendeu que essas Emendas não eram boas, e nós também
entendemos dessa forma. Obrigado, senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Encaminho
Requerimento no sentido de fazer a retirada do destaque desta Emenda, não sem
antes reconhecer, e de forma expressa, a lealdade da Bancada do Partido
Trabalhista Brasileiro, pela forma uníssona e absolutamente fiel com que o
Partido Trabalhista Brasileiro tem nos ajudado e ajudado o Governo neste
plenário, mas com os olhos voltados para o propósito maior que é nossa unidade.
Faço a retirada do destaque desta Emenda, mas não sem antes, mais uma vez, Sr.
Presidente, reconhecer o trabalho que os Vers. Brasinha, Nilo Santos, DJ
Cassiá, Marcello Chiodo e Nelcir Tessaro têm feito, pois têm sido grandes
guerreiros na causa da construção de um Plano Diretor para nossa Cidade. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Valter, de qual Emenda V. Exª está falando?
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: As
Emendas que têm destaque da Liderança de Governo, Sr. Presidente. Assim como o
Ver. Adeli Sell se dirigiu ao Líder do Governo, pedindo que retirasse os
destaques, assim como o Ver. Pujol se dirigiu para que retirassem os destaques,
eu estou retirando, e liberando os Vereadores para que cada um vote de acordo
com a sua consciência. Eu não estou enquadrando ninguém aqui, meu querido Ver.
Brasinha, cada um vai votar de acordo com a sua consciência. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Pode
ser que minha planilha esteja errada - acho que não -, mas quem destacou a
Emenda nº 242 foram os Vers. Valter Nagelstein e Mauro Pinheiro. Para retirar o
destaque, tem que haver Requerimento conjunto. Em segundo lugar, o destaque da
Emenda nº 243 é dos Vers. Beto Moesch e Mauro Pinheiro. Portanto, V. Exª não pode
retirar; e o destaque da Emenda nº 244 é de Valter Nagelstein e Mauro Pinheiro,
portanto, só pode retirar destaque, se for assinado conjuntamente pelos
Vereadores. Portanto, continuam os encaminhamentos.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do bloco
composto pelas Emendas nºs 242, 243 e 244, destacadas, ao PLCE nº
008/09.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nossa Bancada está analisando com muita atenção
este tema, pois não deve ser à toa que esta região, uma região central, tem um
Regime Urbanístico tão diverso do resto do centro da Cidade, que já está muito
mais alto. Considerando isso, a gente poderia pensar que, de fato, teria que se
conceder alguma altura ali. Só que, Ver. DJ, uma das Emendas é ao lado do
Aeroporto. (Mostra o mapa.) Aqui é o Aeroporto. Se nós estamos entendendo, a
Emenda nº 242, pega aqui essa faixa da 20, 22, que é muito próxima ao
Aeroporto. Nós assistimos a uma tragédia do voo da TAM, no aeroporto Congonhas,
em São Paulo, que foi um erro. Nós não podemos contar sempre com a ideia de que
vá dar tudo certo com os aviões, aterrissar e decolar, que não vão sofrer uma
pane, que não vão aterrissar errado, não vão pegar um tempo ruim e baixar em
cima de uma série de moradias. Então, nessa área, nós deveríamos, inclusive,
ter uma opinião da Aeronáutica para votar esse tema.
(Aparte
antirregimental do Ver. Aldacir José Oliboni.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Oliboni, eu
exemplifiquei com Congonhas, onde é cheio de edificações ao redor, e, quando acontece
algum acidente, a situação é dramática, eu exemplificava com isso. O nosso
Aeroporto já é muito próximo ao centro da Cidade, é muito próximo de área
construída. A própria arena do Grêmio, depois da votação aqui nesta Casa, as
noticias que temos é que estão sendo feitos ajustes, porque é muito alta para
ser nas cercanias do Aeroporto em função dos diferentes circuitos que os aviões
têm que fazer. E o nosso Aeroporto vai ser duplicado, vai ser ampliado com a
saída da Vila Dique. Com certeza, terão que ser feitos novos traçados aéreos de
chegada e de saída para os aviões não ficarem circulando lá em cima e
esperando, e, quanto mais cercarmos o Aeroporto de edificações, mais
dificultamos que esse processo se dê, que se favoreça esse movimento.
Então,
Ver. Mauro Pinheiro, nós temos dúvidas sobre essa autorização, a nossa Bancada
tem dúvidas e possivelmente não apoia. Todos os argumentos que o Ver. Adeli
trouxe aqui são reais, há que se pensar em incentivos para o 4º Distrito, mas
não é necessariamente trazendo risco para quem for morar lá; tem IPTU, tem
ISSQN, nós podemos estimular empresas e serviços naquela região, reduzindo o
ISSQN para aquela região, e vamos estimular desenvolvimento, área cultural,
etc, não necessariamente com Regime Urbanístico. A outra Emenda incide sobre o
DC Navegantes, que está numa Área de Interesse Cultural. Ora, Áreas de
Interesse Cultural têm Regime Urbanístico inclusive em aberto, Ver. Mauro, e se
pode, via Projeto Especial, apresentar uma alternativa. Agora, simplesmente conceder-se
índice numa Área de Interesse Cultural é temerário, porque nós podemos
viabilizar uma construção sem o devido cuidado e tratamento da preservação
patrimonial, histórica e cultural, o que é necessário no DC Navegantes. Esse
shopping é muito legal, é um lugar prazeroso e não está bem, mas, na minha
humilde opinião, é um problema de negócio. A gente vai lá e tem uma série de
lojas de móveis, lojas de objetos para casa; ele não criou uma dinâmica de tipo
de atividade que junte gente; lá tem o teatro, que é superimportante. Então,
tem que ser repensado o negócio lá, o tipo de atividade, porque aquele lugar é
muito precioso, é muito gostoso, é o único shopping de rua, é lindo
isso, é maravilhoso. Acho que a administração não está bem, porque tem uma
característica toda peculiar. Agora, colocarmos prédios lá no meio não resolve
um problema de gestão e de capacidade de atrair a população. Então, mais
reflexão é bem-vinda.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das
Emendas nºs 242, 243 e 244, destacadas, ao PLCE nº 008/07, como
autor.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Ver.
Sebastião Melo, nosso Presidente; Vereadores, Vereadoras, público das galerias
e público que nos assiste pelo Canal 16, esta é uma Emenda bastante polêmica e,
quando nos é pedido para retirar o destaque desta Emenda, vemos que, pela
discussão acalorada no Plenário, a própria base do Governo está dividida quanto
a esta Emenda. Lembro que em reuniões com o Comando Aéreo, o Brigadeiro nos
falou sobre o problema das alturas das edificações próximas ao Aeroporto, o que
nos deixou bastante preocupados. Inclusive, estamos retirando as famílias que
moram no entorno do Aeroporto para podermos ampliá-lo, Ver. Nelcir Tessaro, uma
vez que há problemas para a exportação de produtos, porque o nosso Aeroporto
não tem o tamanho necessário. Se nós não tivermos o cuidado com a região do
Aeroporto e começarmos a elevar as alturas dos prédios no entorno, poderemos
causar problemas maiores.
Tendo
em vista o debate acalorado nesta Casa, acho que poderemos deixar para ser
decida, democraticamente, pela votação dos Vereadores, para que decidam o que é
melhor para a Cidade. Ou, talvez, Ver. Mauro Zacher, enviar esta Emenda à avaliação
da Comissão Especial de Interesse Cultural, até para que a Emenda seja mais
discutida. Esta é a minha opinião, por isso não vou retirar o destaque,
Vereador.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do bloco
das Emendas nºs 242, 243 e 244, destacadas, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Lei
Orgânica, no art. 2º, diz que o Município tem dois Poderes: o Executivo e o
Legislativo, iguais no poder, e harmônicos entre si. Aqui nesta Casa nós
representamos 100% do povo porto-alegrense, portanto, nós devemos votar para o
povo porto-alegrense e não para o Governo. Não significa que devamos votar
contra o que o Governo quer; absolutamente não. Mas não temos nenhuma obrigação
de votar aquilo que o Governo quer. Nós temos obrigação maior com 100% da
população que nós representamos aqui. Portanto, a Bancada do PTB fez um voto de
adoração ao Governo, de submissão ao Governo, talvez, mas eu, pelo menos, não
penso assim. Nós representamos o povo de Porto Alegre, 100%. Portanto, nós
vamos analisar as Emendas nessas condições. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Mauro Pinheiro, V. Exª vai fazer um requerimento para poder transferir as
Emendas para o final da votação? É isso? V. Exª disse, na tribuna, que estava
sugerindo - eu quero saber se a sugestão se transforma num requerimento, ou
não?
(Manifestação
fora do microfone. Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não,
sugestão é uma coisa, eu quero saber se há ou não um requerimento? Se V. Exª
fizer um requerimento para transferir as Emendas para serem votadas junto com
as Emendas de Área de Interesse Cultural, eu vou submetê-lo ao Plenário.
(Manifestação
do Ver. Nilo Santos fora do microfone. Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Nilo Santos, não é disso que eu estou falando. O Vereador disse que estava
sugerindo para transferir a votação dessas Emendas para Área de Interesse
Cultural, e eu estou consultando se há requerimento nesse sentido, ou não. Se
houver, vou colocá-lo em votação; o Plenário, que é soberano, vai decidir sobre
isso.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, só para um esclarecimento, não há necessidade de um requerimento,
porque a Emenda nº 432, que nós vamos votar logo a seguir, no dia de hoje,
trata exatamente disso. As Emendas nºs 431 e 432, que tratam das
Áreas de Interesse Cultural - sobre as quais ainda queremos construir um grande
consenso, e já foi construído na Comissão Especial -, têm, no teor, a ideia e a
intenção de mandar todas as Emendas, mesmo que rejeitadas, sobre Áreas de
Interesse Cultural, para a análise da Comissão. Portanto, a ideia do Ver. Mauro
Pinheiro é correta; não há a necessidade de retirada do destaque, mas a Emenda
será, de qualquer forma, se aprovarmos a Emenda nº 432, remetida para esta
Comissão. Obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª
Maria Celeste, agradeço, mas não é disso que nós estamos falando. Eu só estou
perguntando se há requerimento. Se não houver requerimento, eu determino a
abertura do painel para a votação das Emendas.
Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, o bloco das Emendas nºs
242, 243 e 244, destacadas, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) Está REJEITADO o bloco das
Emendas nºs 242, 243 e 244 por 14 votos SIM, 06 votos NÃO e 11 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 249, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)
(Procede
à leitura da Emenda.)
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de iniciar a manifestação do Ver.
Todeschini, eu queria que V. Exª solicitasse à Diretoria Legislativa que
identificasse qual é a redação que restou da Comissão na Emenda nº 307. Porque
há de se confirmar uma adequação técnica que foi requerida, e se ela ocorrer,
nós temos condições de retirar o destaque, e, com isso, eliminar mais uma
matéria da aprovação. Eu só quero essa comprovação relativamente à Emenda nº 307.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V. Exª quer saber o teor da Emenda?
O
SR. REGINALDO PUJOL: Da
Emenda adequada.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Adequada.
Eu
solicito ao Setor de Som... Nós estamos com problema nos microfones de apartes,
estamos com dificuldades. Faço um apelo aos nossos competentes técnicos para
que nos ajudem na condução dos trabalhos.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 249, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado,
Presidente, Ver. Melo; Vereadores e Vereadoras, quero saudar o debate de hoje
pela manhã, porque esses assuntos, como o assunto anterior, são de altíssima
relevância para a Cidade; são assuntos de altíssimo impacto em curto, médio e
especialmente em longo prazo, assim como é todo o Plano Diretor, mas em
especial algumas Emendas que se está trabalhando. O Ver. Ferronato propõe o
seguinte artigo (Lê.): “Na forma de uma diretriz estratégica para as áreas de
praças e logradouros da Cidade, poderão ser construídos estacionamentos
subterrâneos mediante concessão para a sua exploração econômica. Parágrafo
único. Ficam ressalvadas áreas, cujos subsolos serão utilizados na forma de
bacias de contenção de águas pluviais ou que representem interesse do patrimônio
histórico e cultural”. Eu quero refletir um pouco sobre isso, para que a gente
ganhe tempo buscando aprofundar a reflexão e o debate.
Começando
pelo parágrafo único: não há em Porto Alegre nenhuma reserva estratégica para
bacias de contenção subterrâneas; se alguma vier a ser gravada, será no futuro.
Mas não é uma boa política; São Paulo adota isso e tem um problema muito
grande. São Paulo adota isso para a reparação a uma degradação ambiental pelo
excesso de impermeabilização. Não é o caso de Porto Alegre, onde, me parece,
não temos esse problema. Não há, do meu conhecimento - e fui Vice-Diretor do
DEP, conheço todos os sistemas -, nenhuma bacia de amortecimento subterrânea
projetada. “Ou áreas que representem interesse do patrimônio histórico e cultural”.
Aí, sim, são as questões de algumas regiões.
Eu
recebi muitas manifestações, Verª Sofia, por exemplo, do Conselho dos Usuários
do Parque da Redenção, que são contrários à construção de estacionamento
subterrâneo. Por quê? Porque a lógica do estacionamento subterrâneo é o
estímulo ao automóvel, ao veículo particular. E isso faz com que -
contrariamente ao que nós devemos ter no mundo moderno, que é a defesa do meio
ambiente, do menor gasto energético, do menor uso do automóvel -, com uma
medida dessas, estaremos estimulando o uso do automóvel. Então, é para isso que
tem que ser remetida à discussão.
Tirando
a região do Centro Histórico e Cultural, praticamente em todo território da
Cidade será permitida a construção de garagens subterrâneas.
Eu
acho que tem que ser examinado com muito cuidado, porque o mundo moderno tem
que olhar criticamente a questão do uso individual do automóvel. Não só porque
isso estimula o congestionamento das vias, porque para ir ao estacionamento
subterrâneo o automóvel tem que usar a via pública, e, portanto, saturando
ainda mais o trânsito. Nós já temos medidas que buscam sustentar
temporariamente a economia, como a questão das isenções dos impostos. Isso é
bom momentaneamente, para a economia, para a manutenção dos empregos, mas em
nível estratégico é um desastre para a Cidade e para o meio ambiente. É isso
que tem de ser examinado. Por quê? Porque estamos desestimulando o transporte
coletivo e incentivando o transporte individual. É esse o resumo da ópera. Esse
é o resumo da medida que está sendo proposta.
E
não é por acaso que o Conselho de Usuários do Parque da Redenção nos procurou,
a COSMAM, muito preocupado com as intenções de produzir estacionamentos
subterrâneos naquela área. E aqui, pelo que está escrito, não há nenhuma
restrição; e nós sabemos do grau de saturação, por exemplo, das vias do entorno
da Redenção: da Av. Osvaldo Aranha, da Av. João Pessoa, da Av. Venâncio Aires,
da Rua José Bonifácio, e entorno. Mas, sobretudo, em tempos de alerta, de sinal
vermelho para o meio ambiente: cuidado com estímulo ao veículo particular. É
disso que se trata, na verdade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
249, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, essa
proposição, a Emenda do Ver. Ferronato, deve ser entendida e analisada
adequadamente. Acho que o cruzadeiro, o Ver. Todeschini, demonstrando
claramente uma preocupação com o excesso de automóveis que circulam na Cidade,
apresenta uma razão, digamos, lógica, sob o seu ponto de vista de resistência a
essa ideia. Eu acho que a gente tem que trabalhar, sempre que possível, nas
causas, e não nas consequências. Infelizmente, Ver. Todeschini, nas causas
temos dificuldade de trabalhar, porque há proliferação cada vez maior de
veículos automotores de uso individual neste País, por aspectos culturais e até
de política administrativa. Por exemplo, nos tempos atuais, o Governo Federal,
para estimular a construção civil, multiplicou mais ainda o crescimento da
frota de automóveis. Certo ou errado, esta é a realidade. O Brasil, não é
porque eu queira, nem por milhões de brasileiros que não quiseram, mas o Brasil
é governado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva há sete anos, e ele tem
uma política de Governo que sofre muito o impacto da pressão da indústria
paulista, que detém a maior parte da indústria automobilística brasileira, e
isso não é um fato que eu possa discutir aqui na Câmara de Vereadores, com
alguma consequência; seria inconsequente.
A
realidade é que precisamos criar alternativas para estacionamento em várias
áreas da cidade de Porto Alegre. O Ver. Adeli Sell, há mais tempo, tem um
discurso a favor desse fato - Ver. Adeli, que está ali, comprometido com o seu laptop, mas, ao mesmo tempo, ouvindo o que
estou dizendo -, é um dos Vereadores propositivos que esta Casa tem; o Ver.
Ferronato também tem sido um Vereador propositivo. Analisei esta matéria
profundamente lá na minha Comissão, e disse exatamente o seguinte: a previsão
de diretriz estratégica - vejam bem, diretriz estratégica - “abre espaço para a
providência amplamente desejada por significativos setores da sociedade
porto-alegrense. A aparente ousadia apresentada pela proposta precisa ser
examinada dentro de um contexto mais amplo, na qual se pense a cidade do futuro
dentro de uma realidade resguardada na ressalva do parágrafo único”. O que diz
o parágrafo único? (Lê.) “Ficam ressalvadas as áreas cujos subsolos serão
utilizados na forma de bacias de contenção de águas pluviais ou que representem
interesse do patrimônio histórico e cultural”. Perfeito, essa ressalva é ótima,
e a diretriz pode prosperar.
Há
mais o seguinte, Ver. Todeschini: o fato de estabelecermos a diretriz não
significa que amanhã eu vou começar a fuçar aqui ao lado da Câmara para fazer
um estacionamento subterrâneo. Para desenvolver essa diretriz, terá que haver
estudos adequados, só que a porta estará aberta. O trânsito nessa porta será
regulado oportunamente por quem pode se fazer, entre os quais... Certamente
qualquer plano nesse sentido acaba vindo para a Câmara Municipal, porque seria
uma medida de impacto, um Projeto Especial de Impacto de 3º grau. Na hipótese de
ele ser realizado, ao final cairia aqui na Câmara. Aberta a diretriz, precisa
ver se há grupos econômicos, investidores interessados em desenvolver um
projeto dessa ordem. Se não houver, a diretriz fica apenas como uma
manifestação teórica; se houver, vai ser mais detalhadamente examinada.
Por
isso quero confirmar a minha posição, já duas vezes colocada, de apoiamento a
essa medida. E sei que o Ver. Brasinha desta vez está comigo! Se o Ver.
Brasinha está comigo, eu estou na linha certa! Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar à votação da Emenda nº
249, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, é claro que eu quero o
desenvolvimento desta Cidade, por quê? Quem não quer ter a oportunidade de,
quem sabe, chegar a uma praça e ter um estacionamento subterrâneo? Eu quero, eu
sou um defensor da facilidade e do livre acesso aos parques, mas tenho certeza
de que a maioria nesta Câmara de Vereadores, porque a minoria não quer o
desenvolvimento desta Cidade... Eu, como sou um Vereador que veio lá do meio do
mato, sou grosso, mas sou inteligente e gosto da modernidade, da tecnologia,
que avança cada vez mais, Ver. Dr. Thiago, isso é importante para a Cidade.
Quero dizer para o Ver. Ferronato que esta é uma grande Emenda, pode contar com
o apoio da Bancada do PTB, Ver. Pujol, que votará favorável a esta Emenda.
Não tenho nada contra o
Ver. Ferronato. Ontem mesmo fui contra uma Emenda sua, mas agora ele me
apresenta esta Emenda, que é um avanço para Cidade. Está de parabéns o
Vereador, porque finalmente vem uma Emenda em que nós podemos avançar e buscar
a facilidade, buscar o fácil acesso aos parques. Parabéns, Vereador, conte com
o voto deste Vereador; voto com o senhor!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
249, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras e Vereadores, continuamos nessas
votações de Emendas que falam do Plano Diretor, este Projeto tão importante
para a cidade de Porto Alegre. Parece-me que ainda faltam 62... Menos? Cinquenta
e cinco? Vamos emplacar em 55. Só vou usar um minuto, e, se todos quiserem
seguir mais ou menos este exemplo, é simples.
Esta
Emenda diz respeito a estacionamentos subterrâneos em praças e logradouros
públicos de Porto Alegre; quem não quer? Diante da avalanche de carros que
entram praticamente todos os dias neste nosso trânsito já tão congestionado,
conturbado, é simples: eu voto “sim” pela Emenda. Não é fácil resolver? Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 249, destacada ao
PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
a Emenda nº 249 por 22 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Srs.
Vereadores, ontem, à noite, na última Emenda votada, que diz respeito à orla do
Guaíba, a de nº 217, eu cometi um equivoco e, portanto, quero reconhecer esse
equívoco.
Eu
havia dito, na Sessão retrasada, que só iria votar em matérias que o meu voto
fosse decisivo. Quando não for decisivo, vou me abster sempre. Isso não
significa ficar em cima do muro, mas conduzir os trabalhos com a maior isenção
possível para não influenciar em nenhum voto. Pois bem, aquela Emenda teve 18
votos SIM, e eu acabei me abstendo, o que eu não deveria ter sido feito. Ainda bem
que foi pedida a renovação de votação, durante a qual poderei me posicionar.
Toda a vez em que tivermos o resultado de 18 votos, eu vou me posicionar -
sendo sim, ou sendo não -, porque é o dever da Presidência.
Então,
eu me equivoquei, estou pedindo escusas por isso, mas vou poder retificar a
minha posição no momento oportuno sobre o tema. Quando houver 18 votos, de uma
forma ou de outra, vou sempre me manifestar, porque foi a posição que assumi e
não me arredarei dela. (Palmas.)
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento):
Vereador, ao lado dos cumprimentos que faço a V. Exª, pela sua posição de hoje,
eu sei que toda vez que V. Exª for opinar sobre esse assunto, entregará a
Presidência ao Ver. Adeli Sell e o fará da tribuna, e não da Mesa.
Sr. Presidente, em homenagem
a V. Exª, eu estou requerendo a retirada do destaque da Emenda nº 307, porque
consultamos a Comissão, realmente foram feitas as composições adequadas, na
Comissão, e eu faço isso até em homenagem ao Ver. Beto e à sua assessoria, com
a qual nós fizemos a composição em torno da Emenda nº 307, que tem uma
adequação da redação, que obviamente, vai ser mantida, na medida em que nós
retiramos o destaque.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando a
retirada de destaque da Emenda nº 307, ao PLCE nº 008/07, conforme ele havia
solicitado.
Solicito
ao Diretor Legislativo que lhe dê a redação adequada, aliás, para todos os
Líderes de Bancadas.
Apregoo
o Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando a retirada de
destaque da Emenda nº 279, ao PLCE nº 008/07. Portanto, estas Emendas estão
aprovadas, tanto a Emenda nº 307 quanto a Emenda nº 279.
Em
votação a Emenda nº 287, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, destacada
pelo Ver. Valter Nagelstein, ao PLCE nº 008/07. O Ver. João Antonio Dib está
com a palavra encaminhar a votação da Emenda nº 287, destacada, ao PLCE nº
008/07.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, quando da votação, na Comissão, da Emenda nº 287, nós tínhamos
projetado uma adequação de retirar o artigo 2º, que diz “na redação final será
retirado o artigo 2º desta Emenda do nobre Vereador e também o artigo 3º”; foi
combinado, e assim é que foi votado. Não estão fazendo parte, portanto, os
artigos 2º e 3º, da Emenda.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
287, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; acredito que tenhamos a
oportunidade de examinar uma Emenda que tem uma característica que eu posso
dizer o seguinte: remanesce há dois anos. Nós não estávamos aqui na Câmara há
três anos, quando o Ver. Comassetto ingressou com um Projeto de Lei nesse
sentido. Este Projeto foi solicitado, eu lembro, que ficasse sustado enquanto
transitavam e tramitavam os estudos da elaboração da revisão do Plano Diretor.
Esse procedimento foi seguido. Posteriormente, ele foi agregado ao debate do
Plano Diretor e veio ao exame da Relatoria nessa circunstância. Eu lembro, e o
Ver. Dib organizado como é, me entrega aqui uma cópia dos nossos debates na
Comissão, onde eu tive uma intervenção na seguinte ordem: “Sr. Presidente, esta
Emenda que está por ser votada, quando nós a encaminhamos, salientando que ela
tinha algumas particularidades que não estavam bem escritas, e o Dr. Ferraro me
ouviu nesse particular. A proposta é que ela seja adequada tecnicamente com a
retirada daquelas circunstâncias que são inconcludentes e que não devem constar
no Plano Diretor”. Correto? Vereador Dib me responde: “Na redação final, será
retirado o art. 2º desta Emenda do nobre Vereador, e também o art. 3º”. Nessas
condições, foi colocada em votação e aprovada a Emenda por 11 votos sim, e nenhum
registro de voto contrário.
Do
que trata esta Emenda? Ver. Ervino Besson, esta Emenda trata da Vila Nova, e,
se trata da Vila Nova, trata dos seus interesses, por isto o chamo ao debate.
Lembro que V. Exª me aconselhou que votasse a favor, porque há possibilidade de
se ampliar o que hoje é aquele núcleo central ali da Vila Nova, onde estivemos
na Festa do Pêssego, há pouco, que foi objeto de aquisição pela Prefeitura.
O
que nos informa o autor da Emenda é que, em uma compensação que terá que haver
entre um empreendimento da região, do Alphaville, na verdade, se adquirido o
restante daquela área, para se ampliar um centro cultural. Claro que toda esta
história não vai ser escrita no Plano Diretor, tem que haver a previsão da
constituição da área cultural, e este é o desejo do Ver. Comassetto, que tem o
nosso apoio. Com esta previsão, depois os outros procedimentos correrão em
paralelo e chegarão ao final que todos nós estamos almejando que ocorra.
Então,
feitas, Dr. Dib, essas correções, V. Exª teve o cuidado de alertar, quando foi
votado, porque estava colocado o texto em um Projeto de Lei, falava, inclusive,
em revogação de situações anteriores, de outras leis, o que não comportaria em
uma Emenda. Ela foi enxugada, foi retirado o que seria o § 2º e o § 3º, ficando
só o texto com exatamente isto o que estou dizendo aos senhores e às senhoras,
e nós entendemos que não há nenhum motivo para nós não confirmarmos a decisão
da Comissão que, por 11 votos, representando a unanimidade dos presentes,
aprovou a proposição que vem agora para nossa discussão.
Pela
aprovação da Emenda, com os ajustes técnicos já determinados pela Comissão.
Ajustes técnicos estes que haverão de existir em várias outras Emendas, que
evidentemente eram possíveis de serem feitos naquela ocasião, para serem
confirmados aqui pelo Plenário.
Então,
o Plenário, quando votar, Ver. Toni Proença, esta proposta, votará determinando
a aprovação da Emenda com seu ajuste técnico, obviamente. Porque, como diz o
nosso sábio Presidente, o acessório segue o principal. O ajuste técnico é o
acessório no presente momento.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
287, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores, esta
Emenda, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, além da instituição da Área
Especial de Interesse Cultural, o parque urbano sobre a gleba na Vila Nova,
denominada Campo do Periquito, além de preservar uma área natural de uma região
ainda das mais preservadas de Porto Alegre, embora toda a agressão que vem
sofrendo por parte de ocupações irregulares, por parte de loteamentos
irregulares principalmente, ainda é uma das áreas mais preservadas de Porto
Alegre. E o Ver. Comassetto ao propor esta Área de Interesse Cultural, na
verdade engloba também uma atividade que o Ver. Ervino Besson conhece muito
bem, na qual o Prefeito inaugurou o centro de exposições da Vila Nova, que é essa
área lindeira àquela, há poucos dias, antes da inauguração da Festa do Pêssego,
o Prefeito inaugurou lá o novo Centro de Exposições da Vila Nova. E a
construção singela que foi feita lá com a reutilização daquele abrigo que havia
na Praça Parobé, onde está o CPC, hoje o Centro Popular de Compras, foi
reutilizado, lá, para estabelecer o pavilhão de exposições da Vila Nova. Aliás,
um anseio da comunidade há mais de 25 anos.
Portanto,
quando o Ver. Comassetto estabelece uma Área de Interesse Cultural, ele nada
mais faz do que preservar o entorno do parque de exposições, que é um
Patrimônio Histórico Cultural daquela região, que já está enraizado, que faz
parte da cultura de Porto Alegre, principalmente da gente da Vila Nova. E
mostra, mais uma vez, que, quando existe a presença do Estado, quando o
Município está presente, quando o Município fomenta o desenvolvimento e se
preocupa com a sustentabilidade ambiental e principalmente com a
sustentabilidade desse desenvolvimento fomentado, as coisas podem dar certo.
Há
pouco, nós rejeitamos uma Emenda do Ver. Mauro Zacher, que tinha justamente
essa preocupação, embora numa área urbana, ou seja, o que degradou o 4º
Distrito foi a ausência de políticas municipais. E, hoje, talvez, possa ser
equivocado aumentar-se alturas, mas ficou claro e patente, para todo mundo, que
existe ali uma ausência de intervenção municipal.
Um
pouquinho mais adiante, no Humaitá, o Governo Municipal faz uma belíssima
intervenção com o Programa Integrado Entrada da Cidade, muda a paisagem, inclui
socialmente, gera um espírito de desenvolvimento naquela comunidade, e isso só
foi possível porque o Município se fez presente. Ali na Vila Nova, isso também
é verdade, já não numa área urbana, numa área que tem características rurais,
e, principalmente, ao fomentar o desenvolvimento do parque de exposições da
Vila Nova, se fomenta a produção agrícola de pêssegos e frutas na região rural
de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib, que devia ser restabelecida, porque
nela vivem muitas famílias, e outras tantas se abastecem de alimento puro,
recém retirado dos pomares e das hortas.
Portanto,
está aí uma boa e belíssima oportunidade oferecida pelo Ver. Comassetto, de a
gente manter a presença Municipal, manter o desenvolvimento econômico, o
desenvolvimento urbano sem agredir o meio ambiente, portanto dando
sustentabilidade e um espaço de lazer para aquela comunidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 287, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, prezado
Secretário do Planejamento, lideranças aqui presentes do Fórum da Região de
Planejamento, inclusive os seus Conselheiros eleitos recentemente.
Uma
das carências que nós temos na estruturação urbana da Cidade é a definição e a
execução dos chamados espaços abertos, os parques públicos ou as praças
públicas. Numa Cidade em que a periferia se desenvolveu de maneira muito
espontânea, a ocupação do território foi se dando sem deixar esses espaços para
que ali acontecessem as atividades culturais, esportivas e sociais das
comunidades.
O
caso específico da Vila Nova, que está na Região VI de Planejamento, e está
aqui o Ronaldo, eleito novo Conselheiro junto à equipe... No caso especifico da
Vila Nova não existe nenhum espaço público para que a sociedade possa fazer a
sua relação. E tem lá esse espaço popularmente conhecido como Campo do
Periquito, que é um espaço inicialmente de origem privada, mas que é ocupado
pela comunidade para realizar as suas festas, para realizar concursos de
atividades culturais, torneios de futebol. Aqui eu faço um registro, Ver. Toni
Proença: lá no Campo do Periquito foi onde o Ronaldinho aprendeu a jogar
futebol, portanto num espaço privado. Isso demonstra a necessidade de esses
espaços se tornarem públicos. O que fez a Prefeitura nos últimos anos? Em 1995,
1996, comprou parte dessa área e a destinou para ser um Centro de Eventos de
Atividades Rururbanas, onde acontece a Festa do Pêssego, que já é pública.
Agora, neste momento, o que fez a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quando
liberou um empreendimento da Região Sul chamado Alphaville? Determinou, como
compensação para o Alphaville, comprar essa área do Campo do Periquito para
torná-la pública. Essa é uma das compensações que a Prefeitura Municipal,
através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conduziu. Portanto, ela está
sendo comprada pela empresa Alphaville para ser doada ao Município para ali
desenvolver essas atividades. Inclusive, Ver. Valter, com a execução de um playground
em cima dessa área.
Nós
estamos propondo que essa área já fique definida no mapa urbano da Cidade, como
um parque urbano para ali serem desenvolvidas essas atividades de interesse
cultural, esportivo e social.
Trago
aqui esta história, porque o projeto do Alphaville foi um projeto extremamente
discutido, debatido. Houve audiência pública lá na comunidade, e a comunidade
decidiu, como prioridade, que essa área fosse doada para ser um parque urbano
da comunidade, e a empresa atendeu, através da gestão da Secretaria do Meio
Ambiente - aqui está a Arquiteta Cibele -, isso foi concretizado como uma das
contrapartidas: a compra dessa área justamente chamada de Campo do Periquito
para ser doada ao Município. O que estamos propondo aqui no Plano Diretor, que
trata do modelo espacial da Cidade, é gravar definitivamente como Área Especial
de Interesse Cultural - parque urbano -, para as atividades culturais, sociais
e esportivas da Cidade e da região. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 287,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, mais uma vez, eu queria apelar à
sensibilidade de todas e de todos, especialmente do Líder do Governo, porque
nós que conhecemos bem aquela Região, Ver. Ervino Besson, temos a clara
consciência do que ela representa. Quando eu fui Secretário Municipal da
Produção, Indústria e Comércio, começamos um processo de discussão em torno
daquele espaço do Campo do Periquito, na Vila Nova. Posteriormente - faça-se
justiça também ao PMDB - ao nosso colega licenciado, Idenir Cecchim, Secretário
da SMIC, está dando continuidade, para que nós tenhamos um centro de eventos
lá. Porque eu não sou daqueles que “chutam o pau da barraca”; não sou da
política do “quanto pior, melhor” para quem está na oposição. Eu sou duro,
duríssimo, Ver. Valter Nagelstein, quando V. Exª defende posições indefensáveis
do Governo, mas sou sensível a todas as boas proposições do Governo, Verª
Fernanda Melchionna. Porque, afinal de contas, nós estamos avançando no
processo civilizatório no Brasil e isto é muito importante. E acredito que a
Emenda do meu colega, Engenheiro Comassetto, está dando uma grande contribuição
para o desenvolvimento daquele microespaço. Nós não estamos falando aqui de uma
macrozona, de uma macrorregião, de um hipersuperespaço, nós estamos falando de
um microespaço no entorno do Campo do Periquito, que é uma região da Vila Nova
muito bem localizada como um espaço de cultura, um espaço para o desporto, um
espaço para o lazer. E nós podemos conjugar isso, Ver. Marcello Chiodo,
inclusive com atividades socioculturais. Eu sei que V. Exª tem um trabalho
comunitário importante e nós podemos casar, esses espaços onde nós temos
centros esportivos, com atividades não apenas de recreação, mas também de
atividades como V. Exª faz, como o DJ Cassiá faz, e outros fazem, de apoio
sociocultural, como oficinas, etc. E trazer outros serviços, que esse povo
pobre, da periferia, não tem. Porque ali no entorno - o Ver. Carlos Todeschini
e o Ver. Nilo Santos moram na região e sabem o quanto é importante que a gente
desenvolva esses microespaços, porque eles servem como uma certa alavanca para
o desenvolvimento sociocultural, educativo e recreativo mais especificamente
naquela região. Parabéns à proposição do Engenheiro Comassetto. Eu espero que
consigamos sensibilizar a todos e a todas para aprovar esta Emenda.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 287, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Vereadores e Vereadoras, também venho aqui na mesma direção da
manifestação anteriormente feitas pelos meus colegas para apoiar esta Emenda,
Ver. Comassetto, para a instituição da Área Especial de Interesse Cultural do
Parque Urbano sobre a gleba no bairro Vila Nova, denominada Campo do Periquito,
conforme os Anexos. Venho aqui falar, porque esta é uma dívida que a Cidade tem
há muito tempo com a comunidade da Vila Nova.
No
Campo do Periquito, Ver. Comassetto, há quanto tempo existe essa área que é o
ponto de lazer, da prática do esporte, do futebol, dos encontros das famílias
no fim de semana, e toda a área agregada, porque o Campo do Periquito é uma
parte do terreno, mas estamos falando de uma área de 45 mil metros quadrados,
ou seja, quatro hectares e meio, que envolve todo o complexo: a área verde, o
arroio Cavalhada - pelo menos o seu principal contribuinte -, envolve o centro
de eventos, enfim, todo o complexo de uma região que é marcante, colonial, limitada
pela Av. Vicente Monteggia.
Aliás,
Vicente Monteggia é o fundador da Vila Nova; essa figura que veio da Itália e
teve uma passagem marcante pela minha terra natal, Veranópolis. Expulso pela
perseguição e ação criminosa dos maragatos em Veranópolis, Vicente Monteggia
organizou a cooperativa, veio parar em Porto Alegre e foi um dos fundadores da
Vila Nova, e hoje é homenageado por aquela avenida que faz testada com a Av.
Vicente Monteggia.
(Aparte
antirregimental.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Não. Eu, lá, sou muito bem-vindo, eu sou muito bem recebido; retorno. Não tenho
esses problemas, não. Todas as terras me recebem muito bem, Líder do Governo.
Se há alguém que tem problema de alguma terra, não é esta pessoa; se eu visitar
todo o Rio Grande do Sul e o Brasil vou ser muito bem recebido.
Ver.
Comassetto, esta Emenda resolve o seguinte problema: essa é uma área que está
em litígio familiar e litígio de muitos débitos tributários. Ela é uma área que
está num impasse e essa proposição que prevê a desapropriação, resolve, sim, um
impasse de destinação definitiva daquela área que sempre esteve sob ameaça para
o uso público, para o uso de todos, e, principalmente, com as virtudes que tem
de preservar o ambiente cultural, porque tem toda a história do Campo do
Periquito, da Vila Nova, mas também ambiental por ser uma área de preservação.
Ali estão, por exemplo, mananciais de água subterrânea que abastecem empresas
importantes da Vila Nova, como a Avipal, que havia perfurado dois ou três
postos no passado; espaços verdes significativos, o próprio Campo do Periquito,
e mais toda a infraestrutura do entorno, que ajudam a preservar uma estrutura
histórica, cultural e ambiental daquela Região. Por isso, também, minha posição
como morador, como caminhante do Campo do Periquito em defesa desta Emenda,
porque ela é oportuna e vem solucionar uma questão histórica de dívida da
Cidade com a Vila Nova. Então, pela aprovação da Emenda. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 287, destacada, ao
PLCE nº 008/07. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 15 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O Ver.
Bernardino Vendruscolo solicita Licença para tratar de Interesses Particulares
no dia de hoje, 27 de novembro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. vereadores que
aprovam o pedido de licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito
a presença dos Vereadores à Mesa para o acerto dos trabalhos para a Sessão da
tarde.
Srs.
Vereadores, vou ter que me afastar dos trabalhos. Agradeço enormemente pela
compreensão. Tenho que fazer vários atendimentos na presidência. Esta Sessão
vai até o meio-dia, em ponto. O Ver. Adeli assumirá a presidência dos
trabalhos. Retornaremos às 14h, quando receberemos aqui a Escola Técnica da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. O Ver. Oliboni vai saudá-la
em nome de todos os Vereadores.
Também
faço um apelo para que, logo após a Tribuna Popular, ninguém se manifeste,
para, no máximo, às 15h, possamos entrar na Sessão do Plano Diretor. Vamos
levar a Sessão até às 20h, conforme combinado. Amanhã, não haverá Sessão do
Plano Diretor, e voltaremos na segunda-feira, às 9h30min, com o compromisso de
ir madrugada adentro e votar a finalização do Plano Diretor.
Agradeço
a colaboração, e transmito os trabalhos ao Ver. Adeli Sell, também lembrando
mais duas questões: na segunda-feira, às 13h30min, o Deputado Paulo Odone
solicitou uma visita à Presidência da Casa, para tratar do Cais do Porto.
Portanto, estão todos convidados. Às 13h, haverá uma grande reunião na Casa,
para dar continuidade ao tratamento da questão envolvendo o Parque Santa Fé e
arredores, que é a transferência da Vila Dique. Todos os Vereadores serão
avisados das duas agendas.
(O
Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Estamos
retomando os trabalhos depois de um acerto, como já foi anunciado pelo
Presidente Sebastião Melo, das nossas atividades na tarde de hoje. Portanto,
para quem não ouviu, a nossa atividade hoje será até às 20h. Fizemos, durante
toda a semana, a votação das Emendas do Plano Diretor.
Em
votação a Emenda nº 303, de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada pelo Ver.
Valter Nagelstein e Ver. Reginaldo Pujol, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)
O
SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr.
Presidente, nós estamos empreendendo um esforço para tentar construir,
novamente, o mesmo bloco que construímos na data de ontem. Então, eu gostaria
de requerer a V. Exª, com a anuência dos Srs. Vereadores, que nós - faltando
dez minutos para o meio-dia - interrompêssemos a Sessão, o que nos dará uma
folga para construirmos os acordos, e retomássemos a Sessão na primeira hora da
tarde. Isso porque estamos, exatamente neste momento, empreendendo um esforço
para construir os acordos para essas Emendas do Ver. Beto.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Como
é um Requerimento, colocarei em votação.
A
SRA. MARIA CELESTE: A
Bancada do PT dá acordo para suspender a Sessão neste momento.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos Vereadores presentes.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão, retomaremos os trabalhos pontualmente
às 14h. A Sessão da tarde se estenderá até às 20 horas.
(Encerra-se
a Sessão às 11h46min.)
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